Direito Consumidor

Afinal… O que é venda casada?

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Quem nunca passou por situação constrangedora em que foi “obrigado” a pagar por algo que não queria comprar, como por exemplo, ao entrar em uma casa noturna, teve que consumir, pois, referido estabelecimento cobra a famosa: consumação mínima?

Esse artigo tratara sobre o que é a “Venda Casada” e quais atitudes podemos tomar para nos precaver.

A venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto/serviço à aquisição de outro produto/serviço, forçando o consumidor a adquirir algo que ele não pretendia comprar. Pode ocorrer venda casada, também, quando o comerciante impõe uma quantidade mínima de produtos/serviço para a compra.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, expressamente, referida pratica, conforme esclarecido no artigo 39, I: “Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: … I – condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos\”.

O que o Código de Defesa do Consumidor prescreve é que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, não devendo arcar com os custos de produtos ou serviços impostos pelo Fornecedor.

Podemos citar 08 casos muito comuns de venda casada que o Consumidor deve ficar de olho e quando constatado, deve denunciar:

Consumação mínima em casa noturna;
Financiamento de imóvel, condicionado ao seguro habitacional;
“Combos” com serviços de TV, Internet e Telefone que não são oferecidos separadamente;
Compra de um imóvel condicionado ao pagamento da taxa de corretagem;
Consumação, exclusiva, de produtos vendidos nas entradas das salas de cinemas (REsp 744602 / RJ de1 de Março de 2007, STJ);
Concessão de Cartão de Crédito associado a seguros ou títulos de capitalização;
Salões de Festa que condicionam o aluguel do espaço à contratação de serviços de Buffet, fotografias, ou outro serviço;
Brinquedos com lanches fast-food;

É importante ressaltar ao Consumidor que, se o Fornecedor oferecer os produtos ou serviços de forma separada, mesmo que mais caro, não resta caracterizado a venda casada.

A venda casada é considerada um crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, nos termos da lei 8.137/90, artigo 5º, II e III, o qual atribui pena de detenção, aos infratores que variam de 02 a 05 anos ou multa.

A resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01) em seu art. 17º assim diz: “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”.

O Consumidor não deve aceitar essa imposição. Devendo primeiramente falar com o gerente ou proprietário do estabelecimento e, se ainda assim for negada a venda do produto, deve denunciar aos Órgãos de Defesa do Consumidor, bem como, se o caso recorrer ao poder judiciário para ter seu direito garantido.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Fato x Vicio do Produto e Serviço

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Muitos consumidores, e até mesmo alguns juízes e tribunais, ainda, confundem o fato e o vício do produto ou do serviço, no momento de decidirem sobre a responsabilidade solidária…

Para distingui-los necessário se faz entender os seus significados. O fato do produto ou do serviço ocorrerá sempre que o ‘defeito’, além de causar dano material ao consumidor, causa dano, também, a sua saúde física ou emocional, ou seja, o ocorrido não atinge somente o produto ou o serviço, mas, também, a pessoa do consumidor.

Através de exemplos é possível entender melhor. Fato do produto: os telefones celulares cujas baterias explodem, causando queimaduras no consumidor; o automóvel cujos freios não funcionam, ocasionando um acidente e ferindo o consumidor; um ventilador cuja hélice se solta, ferindo o consumidor; um refrigerante contaminado por larvas ou um alimento estragado que venha a causar intoxicação etc.; Fato do serviço: uma dedetização cuja aplicação de veneno seja feita em dosagem acima do recomendado, causando intoxicação no consumidor; um serviço de pintura realizado com tinta tóxica, igualmente causando intoxicação; uma instalação de kit-gás em automóvel, que venha a provocar um incêndio no veículo etc.

Já o Vício do Produto ou do Serviço, ocorrerá quando o ‘defeito’ causar dano meramente material, ou seja, existe apenas um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema atinge somente o produto ou o serviço.

Aqui, também, para melhor compreensão cabe alguns exemplos. Vício do produto: uma TV nova que não funciona; um automóvel 0 Km cujo motor vem a fundir; um computador cujo HD não armazena os dados, um fogão novo cuja pintura descasca etc.; Vício do serviço: dedetização que não mata ou afasta insetos; película automotiva mal fixada, que vem a descascar; conserto mal executado de um celular, que faz com que o aparelho não funcione etc.

Feitos esses esclarecimentos, vejamos como não confundir os sujeitos responsáveis pelas indenizações, primeiramente, decorrentes do Fato do Produto ou do Serviço: a solidariedade se dá somente entre as pessoas expressamente elencadas no caput do art. 12 do CDC, quais sejam: fabricante, produtor, construtor e importador. O comerciante só responde se não for possível identificar nenhum dos sujeitos citados, ou se não acondicionar corretamente, os produtos perecíveis. Por fim, os causados Por vício do Produto ou do Serviço: neste caso a responsabilidade solidária atinge todos os partícipes da cadeia produtiva e comercial, como determinado no art. 18 do CDC.

Portanto, o que não se pode esquecer é: fato do produto ou serviço causa dano material e físico e/ou psíquico e responde o fabricante, produtor, construtor e importador. Vício do Produto ou Serviço causa dano somente no bem e respondem todos os fornecedores.

Feitos esses esclarecimentos, sempre que tiver qualquer dano decorrente de fato ou vício do produto e serviço, procure um advogado para não correr o risco de perder a ação, por demandar contra quem não tem legitimidade. Por incrível que possa parecer muitos estudiosos do direito confundem essa responsabilidade solidariedade.

Compras pela Internet: O que você precisa saber!

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Muitos consumidores ficam em dúvida sobre seus direitos ao adquirir produtos e serviços pela internet.

Diante disso, trataremos nesse artigo de esclarecer aos leitores acerca de seus direitos no momento das aquisições dos presentes.

A primeira dúvida que a grande maioria dos consumidores têm é com relação a segurança às compras feitas pela internet. Primeiramente é importante informar que este tipo de comércio é regulamentado pelo Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013. Referido Decreto determina que todas as informações, para o consumidor, devem ser claras e precisas, tais como data de entrega dos produtos, características dos produtos (cor, peso, tamanho, voltagem, etc.) preço, quantidade de produto por CPF. Deve ainda, constar o CNPJ e endereço da loja vinculada ao site de compras.

O consumidor deve ter sempre a ciência de que as ofertas e publicidades publicadas nas lojas virtuais vinculam o produto e/ou serviço, sendo ilegal por parte da empresa recusar-se a vender o que oferta.

Listamos abaixo, algumas dicas para o consumidor que for adquirir os produtos através das empresas virtuais/internet:

1- sempre desconfie de preços muito abaixo daqueles praticados no mercado;

2- verifique a credibilidade da empresa virtual escolhida, existem sites de reclamação direcionados ao consumidor para dirimir dúvidas e averiguar quão sérias são as empresas virtuais;

3- verifique as características dos produtos escolhidos;

4 – fique atento as formas de contratação, como parcelamentos e diferença de preços, data de previsão de entrega dos produtos adquiridos, etc.;

5- imprima todas as telas informativas e comprobatórias da transação com a empresa virtual, pois caso haja algum problema, são os documentos que você, consumidor, terá para comprovar os erros e equívocos da empresa virtual;

E mais! Caso o produto que comprou não chegue no prazo combinado ou, simplesmente não gostou do produto, você pode utilizar-se do direito de arrependimento e devolver os produtos adquiridos, dentro do prazo de 07 dias contados do dia do efetivo recebimento pelo consumidor, sem qualquer ônus, sendo garantido a devolução integral do dinheiro gasto.

Ainda com toda a cautela acima, o consumidor perceber que pode haver problemas, deve o mesmo procurar os seus direitos perante os órgãos de proteção ao consumidor ou diretamente ao poder judiciário.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Responsabilidade Civil do Estacionamento x Veiculo estacionado

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Muitos consumidores ao estacionarem seus veículos em estacionamentos gratuitos ou mesmo pagos, se deparam com placas com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos pelo veículo e nem por objetos deixados em seu interior”. Trataremos aqui do assunto, esclarecendo os consumidores sobre seus direitos.

Primeiramente é importante esclarecer que o estabelecimento comercial é responsável, SIM, pelos danos causados ao veículo, bem como pelo seu furto ou roubo e, ainda, dos objetos deixados em seu interior, independentemente do estacionamento ser gratuito ou oneroso (pago).

Neste ponto é necessário esclarecer o estacionamento oneroso (pago) constitui-se numa atividade comercial autônoma, ou seja, o Consumidor ira pagar para utilizar-se do serviço de estacionamento.

Já o estacionamento gratuito, é aquele pelo qual nada é cobrado direta ou indiretamente ao usuário do serviço, ou seja, nada se é pago diretamente, não há entrega de ticket e geralmente não há segurança para proteção aos carros. Neste caso, o estabelecimento comercial oferece uma comodidade, com vistas a mostrar-se mais atraente para sua clientela a fim de se destacar em meio a uma forte concorrência.

Ocorre que a oferta aparentemente gratuita de estacionamento, por estabelecimento comercial, não exonera o referido estabelecimento da responsabilidade civil decorrente de danos ocorridos a veículos de seus clientes.

Desta forma, é dever do estabelecimento garantir a segurança dos veículos estacionados em seus domínios, ainda que tente posteriormente se eximir alegando não possuir seguranças no local.

Mesmo na atualidade tenta-se ainda levar o consumidor a crer que ele não possui qualquer direito quando põe seu veículo num estacionamento aparentemente gratuito.

Esse tipo de afronta ao CDC manifesta-se através de placas que inutilmente tentam subtrair qualquer responsabilidade do fornecedor.

Como o consumidor brasileiro, muitas vezes não conhece seu direito, e age com boa-fé, é possível que muitos consumidores se deixem levar por esse tipo de “ardil” empresarial quando têm seus veículos furtados ou danificados em estacionamentos “gratuitos”.

O Superior Tribunal de Justiça produziu a Súmula 130 que dispõe justamente sobre a responsabilidade da empresa por furto de veículos localizados em seu estacionamento, acabando de uma vez por todas qualquer dúvida acerca do assunto.

Por esse motivo, o Consumidor deve estar sempre atento, pois caso ocorra algum infortúnio com seu veículo dentro de estacionamentos gratuitos ou onerosos, o estabelecimento comercial tem a responsabilidade de ressarcir referidos danos.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Se beber, não dirija

Quem dirige embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, nº 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro de vida e acidentes. A embriaguez agrava o risco do seguro. …

Os Tribunais entendem que a regra é muito clara: “se beber, não dirija”.

A lógica da agravante do risco se respalda no princípio de que segurado e segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estreita boa-fé. A seguradora não pode suportar riscos de fato, ou situações que agravam o seguro, ainda mais quando o segurado não cumpriu com o dever de lealdade.

A seguradora, no entanto, deve provar que o acidente se deu devido à embriaguez, somente nestes casos é que o Judiciário entende ser possível o prestador do serviço negar a cobertura. Isto deve constar no contrato de forma clara, mas a contratada somente poderá invocar esta cláusula restritiva se a embriaguez tiver sido fator determinante do acidente.

Ao dirigir embriagado o motorista tem conhecimento de que seus reflexos são afetados pelo álcool, e que está mais propenso a se envolver em acidentes, daí que perde o direito de receber o seguro. Ninguém tem autorização para dirigir embriagado. Desse modo, resta claro que se houver uma conduta direta e intencional do segurado que importe no agravamento do risco da apólice, e influa decisivamente na ocorrência do sinistro, é justa a invocação da cláusula contratual pela Seguradora, que lhe permite eximir-se do pagamento da cobertura securitária.

Insista-se que a conclusão deve ser inequívoca de que o acidente ocorreu, principalmente, em função da incapacidade do segurado de manter o controle sobre o seu veículo, em razão de seu estado de embriaguez, o qual, afeta a coordenação motora, a acuidade visual e outros atributos psicomotores do motorista, e fazem com que este se torne incapaz de tal prática.

O segurado, portanto, ao dirigir embriagado incrementa de forma unilateral o risco contratado, o que permite reconhecer a validade da cláusula que exclui a cobertura no caso de o condutor do veículo estar sob embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes, tornando legítima a negativa da cobertura securitária pelo segurador.

Feliz folia, e ‘se for beber não dirija’!

Qualquer dúvida consulte um advogado.

Ildecer Amorim

Posso ser constrangido para pagar uma dívida?

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Estamos vivendo um momento extremamente complexo e delicado na economia do país. Muitas pessoas estão ficando desempregadas. Mesmo desempregadas, as contas não param de chegar. Com os orçamentos apertados, muitos consumidores não estão dando conta de honrar com os compromissos anteriormente assumidos e passam a questionar: posso renegociar a dívida? A empresa credora tem obrigação de parcelar minha dívida?

Inicialmente é importante frisar aos consumidores que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não obriga fornecedores a renegociar dívidas ou parcelar as mesmas, sendo que se o estabelecimento comercial o faz, é uma questão de liberalidade da própria empresa.

O que se tem visto no nosso dia a dia é que, com a situação econômica do pais, o poder de compra dos consumidores está diminuindo e a inadimplência aumentado, razão pela qual muitos fornecedores têm optado por renegociar com os devedores, para que possam receber os valores que lhe são devidos. Alguns comerciantes preferem receber de forma parcelada do que não receberem e arcarem com o prejuízo.

Todavia, o fato do consumidor estar inadimplente não dá ao fornecedor o direito de cobrá-lo de uma forma vexatória, que é aquela que expõe o consumidor ao ridículo, ou o humilhe ou mesmo o ameace, causando-lhe constrangimento.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar as condutas acima descritas:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Tem-se ainda, que o artigo 71 do mesmo Código, diz que tal conduta, cobrança vexatória, é crime, podendo o ofensor ser punido com detenção de 03 meses a 01 ano:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Ou seja: é absolutamente vedado e proibido que sejam feitas, nas cobranças, o uso de ameaças, coação ou constrangimentos físicos ou morais, ou até mesmo afirmações falsas para constranger o consumidor inadimplente ao pagamento de suas dívidas.

Caso o consumidor sofra esse tipo de cobrança vexatória, ele tem o direito: registrar Ocorrência Policial na Delegacia de Polícia, bem como ingressar com ação de indenização por danos morais e, devendo o Estado coibir tais afrontas, impondo sanções pecuniárias severas que desestimulem tal pratica, além das penas de detenções.

Todavia, vale frisar que o fato de ser constrangido não extingue a obrigação do consumidor de satisfação do crédito para com o fornecedor, ou seja, a dívida continua existindo e deve ser paga pelo consumidor.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto como consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Cobrança de Água – STJ Notícias

UBER X Preço Dinâmico

Muito discutido neste final de ano pela imprensa e, sobretudo, pelas redes sociais o serviço de transporte denominado Uber, com seu ‘preço dinâmico’, praticou alguma abusividade???
Para respondermos a esta indagação devemos, primeiramente, analisar nossa legislação, a começar pelo art. 5º, XXXV da Constituição da República que diz: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza….. XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
Assim, aos que entendem que o consumidor ao optar pelo serviço deve se submeter às regras impostas, sem questionamentos, parte da resposta está contida em nossa Carta Magna e, transcrita acima.
Continuando com o amparo legal ao consumidor que se sentiu lesado, pelo valor do ‘preço dinâmico’ praticado neste final, pelo Uber, temos, também, o Código de Defesa do Consumidor(CDC) que em seu art. 6º, contempla os direitos básicos do consumidor, sobretudo, para o caso específico os incisos II, III, IV e V, que tratam da divulgação e informação adequada do serviço, bem como da proteção a cláusulas abusivas e a transparência na prestação do serviço.
Ao tratar das práticas abusivas o CDC diz: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”
Amparado por nossa moderna legislação, o consumidor pode, dependendo do caso, exigir o direito contido no parágrafo único do art. 42, qual seja: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Ainda no campo da proteção da relação de consumo o art. 47, preceitua: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”
Diante da análise acima, afigura-se completamente desproporcional, e sem qualquer razoabilidade o acréscimo de preço de mais 300% (trezentos por cento) na cobrança, seja qual for à justificativa. Tal vedação encontra-se ainda no “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”
Evidencie-se que o objetivo do aplicativo é oferecer uma alternativa a outros serviços de transporte, como taxi, por isso impor um preço abusivo e em desequilíbrio com o mercado é ser desleal com o consumidor, pois, a alegação de livre comércio só se sustenta se respeitado a nossa lei consumerista. Quando o Uber decidiu entrar no mercado de serviços, imediatamente se submete a nossa legislação.
Tudo tem limites, inclusive a liberdade contratual, se não fosse assim o judiciário não anularia centenas de cláusulas abusivas, diariamente.
Portanto, caro consumidor, se você foi ‘vítima’ da cobrança desproporcional do ‘preço dinâmico’ praticado pelo Uber, procure seus direitos.
Feliz 2016!!
Ildecer Amorim

Supermecado: De olho na validade?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Qual consumidor já foi ao supermercado e deparou-se, no momento de suas compras, com um produto vencido? O que o Código de Defesa do Consumidor diz a respeito? Qual é o direito do Consumidor?
É comum que os consumidores, ao fazerem suas compras nos supermercados, deparem-se com produtos que estão fora do prazo de validade. No Brasil, não existe uma legislação que determine a padronização de embalagens ou de mecanismos tecnológicos para controle de estoques, sendo que o controle é feito de forma manual por cada estabelecimento comercial.
O Código de Defesa do Consumidor determina que os produtos devem ser comercializados dentro da validade, sendo que, caso o consumidor adquira um produto vencido, o estabelecimento comercial é obrigado a substituir referido produto por outro dentro da validade e próprio para o consumo.
Demonstrando sua boa-fé a ASBRA-Associação de Supermercados de Brasília, firmou um termo de compromisso, junto ao PROCON-DF, justamente para “bonificar” aquele consumidor que encontra os produtos fora do prazo de validade.
O acordo funciona da seguinte forma: aquele consumidor que encontrar um produto vencido no estabelecimento comercial, ao passar pelo caixa e pagar o produto, ganhará de brinde 05 (cinco) unidades/quilos do produto adquirido.
É necessário destacar que o brinde é limitado a 05 (cinco) unidades/quilos do produto, independentemente da quantidade de produtos encontrados e adquiridos pelo consumidor.
Caso não haja disponibilidade daquele produto encontrado em estoque, o consumidor receberá produto similar de igual valor, À SUA ESCOLHA. E se não houver similar, o consumidor deverá escolher outro produto da mesma seção, sendo que se o valor do produto escolhido for superior ao valor do produto vencido, o consumidor deverá pagar a diferença. Caso seja de valor inferior, fará jus a receber o crédito correspondente em outros produtos.
Destaca-se que referido programa é suspenso no período compreendido entre 00:00 e 06:59, período este reservado aos fornecedores para que possam realizar a retirada dos produtos com último dia do prazo de validade no dia exatamente anterior, sendo que a partir de 07:00, o consumidor já pode exigir o cumprimento do termo.
É primordial informar aos Consumidores que a adesão ao Programa de Olho na Validade, pelos Supermercados é opcional, sendo que aquele estabelecimento que participar terá, em seu interior, baners e publicidade informativos. Ou seja: não é todo Supermercado do Distrito Federal que irá participar.
E mais: referido Programa só tem validade dentro do Distrito Federal.
Caso o Consumidor verifique que o estabelecimento comercial aderiu ao Programa de Olho na Validade, e não o está cumprindo, o mesmo deve IMEDIATAMENTE, comunicar ao PROCON-DF, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
É necessário, lembrar aos Consumidores que o momento que vivemos no Brasil é um momento de crise, razão pela qual se deve fazer o consumo CONSCIENTE, evitando-se dívidas futuras, devendo o Consumidor fazer pesquisas de preço antes realizar suas compras e comprar somente aquilo que seja estritamente necessário.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

É legal a imposição de parto normal à consumidora gestante?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Durante esse mês de julho de 2015 surgiram muitas dúvidas e questionamentos acerca da aplicação da resolução 368/2015 da ANS, pois em um primeiro momento entendeu-se que o parto normal passaria a ser obrigatório, retirando-se da consumidora gestante a opção de escolha de parto.
Todavia, ao se fazer uma analise mais profunda em referida resolução, tem-se que a mesma estabelece normas para estímulo do parto normal e a consequente redução de cesarianas eletivas, ou seja, aquelas consideradas desnecessárias na saúde suplementar (planos de saúde).
A principal dúvida das grávidas consumidoras clientes de planos de saúde é: se eu escolher fazer uma cesariana, meu plano de saúde é obrigado a cobrir as despesas?
A resposta é SIM. A consumidora gestante tem o direito de escolha acerca da forma de parto. Todavia, após a referida resolução, é solicitado que a mesma assine um termo de consentimento sobre os riscos da cirurgia, sendo que a ideia da ANS com a Resolução 368/2015 é aumentar a informação para a gestante, a qual poderá tomar essa decisão de forma consciente dos riscos que tanto ela quanto o bebe, correm.
É imperioso destacar que a consumidora gestante cliente de plano de saúde, já paga a mensalidade daquele plano, não podendo lhe ser negado o direito de escolha, que é garantido pela Constituição Brasileira e se sobrepõe a qualquer resolução editada por agências reguladoras.
Ademais, a relação existente entre plano de saúde e sua cliente gestante é uma relação de consumo, havendo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Então questiona-se: é legal a imposição de tipo de parto normal á consumidora gestante?
Inicialmente é imperioso destacar que os direitos e garantias do cidadão brasileiro estão elencados na Constituição Federal, em seu artigo 5º que assim o diz: “Art 5º… II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; …”
Tem-se que não existe lei que determine a obrigatoriedade do parto normal a qualquer mulher, tampouco aquela consumidora que optou por contratar um plano de saúde que possui cobertura para parto cesariano.
Ademais o próprio Código de Defesa do Consumidor trata em seu artigo 6º sobre os direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam: a proteção à saúde e vida, bem como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Cabe ao consumidor à escolha da aquisição do produto ou serviço através das informações prestadas acerca dos riscos que os mesmos apresentam.
Acreditamos que a decisão acerca da forma do parto deve ser feita entre o profissional médico e a gestante, devendo haver respeito pela decisão e vontade da consumidora.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

É legal a cobrança de taxa de corretagem?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Muitos consumidores, ao realizarem o sonho de aquisição da casa própria, acabam por se depararem com cobranças, restando à dúvida sobre a legalidade da cobrança da taxa de corretagem. O presente artigo prestará esclarecimentos aos consumidores sobre esse assunto.
Diariamente, consumidores são “alvejados” por diversas propagandas acerca de venda de imóveis dos mais diversificados tipos: novos, seminovos, na planta, em construção, etc.
Quando o consumidor opta por adquirir o imóvel na planta, ou em fase de construção, o mesmo não tem opção de compra, a não ser no stand de vendas, próprio da construtora, de referido empreendimento.
Muitos consumidores ao se dirigirem ao stand de vendas, do empreendimento escolhido, o qual é montado pela construtora, são abordados por corretores, contratados e vinculados à empresa de construção. Destaca-se que, neste caso, referido corretor, por óbvio, presta serviço para a construtora, atento aos interesses dessas, afinal, foram elas que contrataram o seu serviço.
Quando da negociação do imóvel escolhido, muitas vezes não há informações claras e detalhadas acerca do que se tratam as taxas e encargos acrescidos ao valor do imóvel, deixando muitos consumidores confusos.
É importante deixar muito claro que, não se discute se o prestador de serviço deve ser remunerado pelo trabalho que está desenvolvendo. O ponto de discussão é: quem tem a responsabilidade de pagamento pelo trabalho prestado do corretor?
Ora, se a prestação de serviço de corretagem fora contratada pela empresa de construção, é o contratante (construtora) que deve arcar com os honorários do profissional contratado, não havendo qualquer legalidade na transferência de responsabilidade para o consumidor.
Ou seja: quem contratou que pague pelo trabalho recebido!
O Código de Defesa do Consumidor é bem claro ao dizer que o Consumidor só deve pagar por aquilo que o mesmo contrata. E, no presente caso o Consumidor não contratou o serviço de corretagem, muito pelo contrario, ele (consumidor) não teve escolha senão adquirir o bem senão da forma ‘imposta’ pela construtora.
E para piorar ainda mais a situação, algumas construtoras tentam dar legalidade a referido ato ilegal e abusivo, mediante assinatura de um contrato de adesão, que contem clausulas leoninas e abusivas que não dão direito ao consumidor de discuti-las, sendo que se houver discordância de clausulas, o consumidor é “ameaçado” da não aquisição do bem.
Nesses casos, o Consumidor deve procurar a garantia de seus direitos perante o poder Judiciário, podendo fazê-lo antes mesmo da assinatura do contrato.
Deve ser destacado que se o Consumidor contratou um corretor de imóveis para intermediar a compra ou venda de um imóvel, o mesmo deve pagar pelo serviço do profissional por ele contratado.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.