adminlariucci

About adminlariucci

Posts by :

Consumidor inadimplente com a conta de água e o Coronavírus

Muitos consumidores ficam na dúvida acerca da legalidade do corte no fornecimento dos serviços essenciais, tais como água e energia. O presente artigo tratará do assunto, sempre esclarecendo a vocês, leitores e consumidores, acercar de seus direitos, principalmente neste momento de tamanha dificuldade, tanto na saúde pública, quanto na economia do país.

A água é vida, e o “líquido precioso” serve para preparo da alimentação do ser humano, para saciar sua sede, para higiene pessoal, dos utensílios domésticos, da casa e/ou comércio, enfim, serve para preservar a saúde do ser humano, e, nesse momento tornou-se mais essencial ainda, haja vista a necessidade constante de higienização dos ambientes domésticos, mas principalmente das mãos.

A água é, na atualidade, a mais poderosa “agente de combate” ao COVID-19, causador do Coronavirus! Além é claro de ser serviço essencial.

O serviço de fornecimento de água é relação de consumo, na forma do art. 2º, parágrafo único e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo ainda serviço PÚBLICO E ESSENCIAL, subordinado ao princípio da continuidade na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e energia elétrica.

Referido artigo determina que: “Os órgãos públicos, por ou suas empresas, concessionárias, permissionária ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Assim, a legislação proíbe que a inadimplência do consumidor justifique o corte/interrupção do serviço público tão essencial ao usuário consumidor, haja vista que as empresas concessionarias podem buscar o recebimento de referidos débitos de formas idôneas, como por exemplo, ação judicial.

Ou seja, caro consumidor, a empresa fornecedora de água, não pode compelir o consumidor a arcar com as tarifas em atraso, sob ameaça de corte de água, principalmente neste momento em que foi reconhecido Estado de calamidade por todo o país.

Ainda com toda a argumentação acima, percebemos que o corte de água vem sendo realizado pelas concessionárias, devendo o consumidor procurar os seus direitos perante os órgãos de proteção ao consumidor ou diretamente ao poder judiciário.

É sempre importante lembrar aos consumidores que estamos vivendo um momento delicado com relação a água, e a mesma é um bem que pode esgotar-se, então devemos usufruir de forma consciente e evitando desperdícios.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.adv.br

Black Friday no Brasil

Na próxima sexta-feira, dia 27/11/2015, ocorrerá a chamada Black Friday (Sexta Feira Preta), que é um dia de promoções e descontos, realizado pelos comerciantes para atrair os mais diversos tipos de consumidores.

A ideia da Black Friday surgiu nos Estados Unidos, no século XIX, e é comemorada logo após o maior feriado que por lá existe: o Dia de Ações de Graças.

No Brasil a Black Friday aconteceu a primeira vez em 2010, sendo totalmente on line, seguindo o mesmo padrão Norte Americano: na última 6ª feira do mês de novembro.

Desde então, um maior número de comerciantes de lojas on line e físicas, tem-se interessado por utilizar referido dia para aumentar seus lucros, principalmente por que a maioria das vezes, a data coincide com o pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos trabalhadores.

Após a referida data promocional cair no gosto dos consumidores brasileiros, houveram muitas denúncias de que a mesma não era real, que muitas vezes os fornecedores aumentavam os preços dos produtos, próximo da data, para que no dia da Black Friday, os preços estivessem com mega descontos.

Para evitar praticas fraudulentas como a maquiagem de preços, e falsos descontos, a câmara brasileira de comércio eletrônico (Câmara e-net), criou o código de ética para a Black Friday, e publicou uma lista com as lojas participantes que foram regulamentadas segundo as normas da cláusula.

Algumas dicas para vocês, leitores, aproveitarem a Black Friday de uma forma vantajosa e sem ter “dor de cabeça” posterior ou ser engando:

Primeiramente, precisa-se lembrar aos consumidores que a situação econômica do pais exige extrema cautela e planejamento do orçamento familiar, para que se evite o superendividamento, motivo pelo qual não se deve comprar por impulso e só gastar com o que realmente precisa.

Caso o consumidor realmente deseje aproveitar o dia de descontos, é prudente que o mesmo faça uma pesquisa com antecedência, a fim de ter certeza de que o desconto oferecido é real, pois, infelizmente, algumas empresas aumentam o valor dos produtos dias antes do evento para reduzir no dia de realização da “Black Friday”. Nesse caso o Consumidor deve imediatamente procurar um órgão de defesa do Consumidor para fazer a denúncia, levando consigo os comprovantes da “fraude”.

O consumidor deve ficar alerta e desconfiar de preços muito baixos, ofertas milagrosas, ganhos fora do comum, pois tais procedimentos podem ser fraudulentos e causar um grande constrangimento no futuro. É sempre preferível e menos perigoso, o Consumidor comprar em sites e lojas físicas conhecidas, que respeitem a legislação e/ou indicados por amigos ou parentes.

Lembre-se: antes de realizar qualquer compra, seja em lojas físicas ou virtuais, verifique os procedimentos de trocas, prazo de entrega, procedimentos de reclamações, pois, conforme já explicado em artigo anterior, as lojas só são obrigadas a efetuar a troca dos produtos, quando o mesmo apresentar problema na qualidade ou quando houver promessa pelo vendedor, momento em que o consumidor deve exigir tal promessa por escrito, na etiqueta ou na nota fiscal.

Nas compras feitas pela internet, salve ou imprima todos os passos realizados, como: a oferta, as características do produto (cor, modelo, voltagem), o prazo de entrega e etc. tal procedimento é meio de prova para o consumidor em caso de problemas na compra ou entrega do produto.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Quero quitar uma dívida antecipadamente, tenho desconto?

Ante a crise financeira que assola o Brasil, muitos consumidores, que possuem condições, resolveram quitar seus débitos antecipadamente, com intuito de não terem maiores problemas com as constantes altas de juros e previsões nada animadoras.

Ocorre que muitos consumidores não sabem que, nos termos do artigo 52, §2º do CDC, os fornecedores de produtos e serviços são obrigados a reduzir proporcionalmente juros e acréscimos, quando o Consumidor promove o pagamento antecipado de uma dívida, conforme abaixo se verifica:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Ressalta-se ainda, que a Resolução 3.516/2007 do Banco Central, também garante ao consumidor o direito de abatimento dos juros referentes às parcelas restantes, bem como estabelece a proibição da cobrança de tarifas em decorrência da liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.

O que se verifica no dia a dia é que alguns fornecedores, geralmente as Instituições Financeiras, ao confeccionarem os contratos, inserem cláusulas, contrárias a lei, informando que não haverá desconto para a quitação antecipada do saldo devedor.

Destaca-se que tal clausula é nula de pleno direito, além de ser considerada abusiva, razão pela qual o consumidor deve pronunciar-se contrário a ela e requerer o abatimento proporcional quando for efetuar referido pagamento.

Evidente que não são todas as empresas que negam este direito ao consumidor. E dentro desta gama de empresas tem-se, ainda, aquelas que acabam dando um desconto inferior ao realmente devido e/ou cobram ilegalmente uma “taxa” ou “tarifa” para que seja possível a quitação antecipada.

Caso o fornecedor insista em não conceder referido abatimento proporcional, o consumidor deve procurar seus direitos junto ao Banco Central, PROCON e/ou Poder Judiciário.

Preciso destacar aos leitores o seguinte: se você liquidou qualquer dívida antecipadamente, e não teve o abatimento proporcional no preço (desconto), você tem 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento para pedir judicialmente a restituição do que pagou a mais indevidamente.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto como consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.adv.br

#dicashelenalariucci #projetoamorcpc #bellasjuris

Enfim…… Férias!

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Finalmente chegaram as férias escolares! Muitos pais optam por tirar suas férias do trabalho coincidindo com as férias escolares de seus filhos. Neste artigo informaremos aos consumidores quais seus direitos em viagens, quando enfrentarem problemas com companhias aéreas, tais como: overbooking, atrasos nos voos, desvio ou extravio/furto de bagagens.

O OVERBOOKING acontece quando as empresas aéreas vendem mais passagens do que há lugares disponíveis no avião, ou seja, o avião não poderá transportar todos os consumidores que adquiriram as passagens aéreas. Caso isso ocorra, os consumidores que não embarcarem tem direito a receber da companhia aérea: alimentação, hospedagem, endosso do bilhete por outra companhia (outra condução). Ou ainda, desistir da viagem e ter o valor do bilhete reembolsado integralmente.

Caso existam atrasos no voo, o Consumidor deve ser assistido pela Companhia aérea, a qual é obrigada a fornecer toda a assistência necessária ao mesmo, citadas acima, independentemente de ter responsabilidade ou não, pelo atraso. É obrigação das Empresas Aéreas, ainda, manterem os consumidores/passageiros informados sobre os motivos dos atrasos e as previsões de decolagem.

Outro problema muito comum e que pode “estragar” as férias dos consumidores, é quando ocorre o extravio, furto ou danos nas bagagens. Nesses casos, a empresa aérea tem a obrigação de pagar INTEGRALMENTE, por tais danos, independentemente, do valor.

É importante que o Consumidor tenha ciência que artigos/objetos de valor devem ser levados na bagagem de mão. Caso não seja possível, é importante que o Consumidor/passageiro preencha uma declaração, em duas vias, de todos os itens contidos na bagagem e pedir para a companhia recebê-la. Lembre-se: a companhia aérea não pode se recusar a receber e assinar referida declaração, sendo que tal documento é uma importante prova em caso de algum infortúnio.

O Consumidor deve registrar IMEDIATAMENTE, POR ESCRITO, reclamação no balcão da companhia aérea, ao perceber que a bagagem foi extraviada, furtada ou danificada. Ao contrário do que muitos consumidores pensam, o passageiro NÃO perde o direito de reivindicar seus direitos ao deixar a área de desembarque ou saguão do aeroporto. De acordo com a ANAC, o viajante tem um prazo de 15 (quinze) dias para reclamar de bagagens extraviadas e 07 (sete) dias para malas danificadas ou com artigos furtados.

Em casos de bagagem extraviada, a empresa aérea tem prazo de 30 (trinta) dias em voos nacionais e 21 (vinte e um) dias em voos internacionais, para entregá-la no endereço indicado pelo consumidor/passageiro. Caso a companhia aérea não cumpra o prazo, ela deverá indeniza-lo.

Já em casos de furtos de bagagens, ou de objetos de seu interior, além de comunicação feita diretamente à empresa aérea, o Consumidor deve registrar Ocorrência junto à Polícia, a qual é a autoridade competente para averiguar o fato.

Vale lembrar que nenhuma das reclamações deve ser feita, apenas, verbalmente. É importante que o Consumidor se resguarde com toda documentação comprobatória, mas se não houver outra alternativa, e a reclamação tiver que ser feita por telefone, o consumidor deve anotar a data, horário, nome do funcionário e protocolo da reclamação.

Se houver o extravio ou furto das bagagens e o Consumidor necessite comprar roupas e/ou outros objetos, ele deve guardar TODOS os comprovantes/notas fiscais, para solicitar o ressarcimento pela empresa aérea.

Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor determina que o passageiro seja indenizado conforme seu prejuízo material e/ou moral.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Afinal… O que é venda casada?

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Quem nunca passou por situação constrangedora em que foi “obrigado” a pagar por algo que não queria comprar, como por exemplo, ao entrar em uma casa noturna, teve que consumir, pois, referido estabelecimento cobra a famosa: consumação mínima?

Esse artigo tratara sobre o que é a “Venda Casada” e quais atitudes podemos tomar para nos precaver.

A venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto/serviço à aquisição de outro produto/serviço, forçando o consumidor a adquirir algo que ele não pretendia comprar. Pode ocorrer venda casada, também, quando o comerciante impõe uma quantidade mínima de produtos/serviço para a compra.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, expressamente, referida pratica, conforme esclarecido no artigo 39, I: “Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: … I – condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos\”.

O que o Código de Defesa do Consumidor prescreve é que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, não devendo arcar com os custos de produtos ou serviços impostos pelo Fornecedor.

Podemos citar 08 casos muito comuns de venda casada que o Consumidor deve ficar de olho e quando constatado, deve denunciar:

Consumação mínima em casa noturna;
Financiamento de imóvel, condicionado ao seguro habitacional;
“Combos” com serviços de TV, Internet e Telefone que não são oferecidos separadamente;
Compra de um imóvel condicionado ao pagamento da taxa de corretagem;
Consumação, exclusiva, de produtos vendidos nas entradas das salas de cinemas (REsp 744602 / RJ de1 de Março de 2007, STJ);
Concessão de Cartão de Crédito associado a seguros ou títulos de capitalização;
Salões de Festa que condicionam o aluguel do espaço à contratação de serviços de Buffet, fotografias, ou outro serviço;
Brinquedos com lanches fast-food;

É importante ressaltar ao Consumidor que, se o Fornecedor oferecer os produtos ou serviços de forma separada, mesmo que mais caro, não resta caracterizado a venda casada.

A venda casada é considerada um crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, nos termos da lei 8.137/90, artigo 5º, II e III, o qual atribui pena de detenção, aos infratores que variam de 02 a 05 anos ou multa.

A resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01) em seu art. 17º assim diz: “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”.

O Consumidor não deve aceitar essa imposição. Devendo primeiramente falar com o gerente ou proprietário do estabelecimento e, se ainda assim for negada a venda do produto, deve denunciar aos Órgãos de Defesa do Consumidor, bem como, se o caso recorrer ao poder judiciário para ter seu direito garantido.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Fato x Vicio do Produto e Serviço

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Muitos consumidores, e até mesmo alguns juízes e tribunais, ainda, confundem o fato e o vício do produto ou do serviço, no momento de decidirem sobre a responsabilidade solidária…

Para distingui-los necessário se faz entender os seus significados. O fato do produto ou do serviço ocorrerá sempre que o ‘defeito’, além de causar dano material ao consumidor, causa dano, também, a sua saúde física ou emocional, ou seja, o ocorrido não atinge somente o produto ou o serviço, mas, também, a pessoa do consumidor.

Através de exemplos é possível entender melhor. Fato do produto: os telefones celulares cujas baterias explodem, causando queimaduras no consumidor; o automóvel cujos freios não funcionam, ocasionando um acidente e ferindo o consumidor; um ventilador cuja hélice se solta, ferindo o consumidor; um refrigerante contaminado por larvas ou um alimento estragado que venha a causar intoxicação etc.; Fato do serviço: uma dedetização cuja aplicação de veneno seja feita em dosagem acima do recomendado, causando intoxicação no consumidor; um serviço de pintura realizado com tinta tóxica, igualmente causando intoxicação; uma instalação de kit-gás em automóvel, que venha a provocar um incêndio no veículo etc.

Já o Vício do Produto ou do Serviço, ocorrerá quando o ‘defeito’ causar dano meramente material, ou seja, existe apenas um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema atinge somente o produto ou o serviço.

Aqui, também, para melhor compreensão cabe alguns exemplos. Vício do produto: uma TV nova que não funciona; um automóvel 0 Km cujo motor vem a fundir; um computador cujo HD não armazena os dados, um fogão novo cuja pintura descasca etc.; Vício do serviço: dedetização que não mata ou afasta insetos; película automotiva mal fixada, que vem a descascar; conserto mal executado de um celular, que faz com que o aparelho não funcione etc.

Feitos esses esclarecimentos, vejamos como não confundir os sujeitos responsáveis pelas indenizações, primeiramente, decorrentes do Fato do Produto ou do Serviço: a solidariedade se dá somente entre as pessoas expressamente elencadas no caput do art. 12 do CDC, quais sejam: fabricante, produtor, construtor e importador. O comerciante só responde se não for possível identificar nenhum dos sujeitos citados, ou se não acondicionar corretamente, os produtos perecíveis. Por fim, os causados Por vício do Produto ou do Serviço: neste caso a responsabilidade solidária atinge todos os partícipes da cadeia produtiva e comercial, como determinado no art. 18 do CDC.

Portanto, o que não se pode esquecer é: fato do produto ou serviço causa dano material e físico e/ou psíquico e responde o fabricante, produtor, construtor e importador. Vício do Produto ou Serviço causa dano somente no bem e respondem todos os fornecedores.

Feitos esses esclarecimentos, sempre que tiver qualquer dano decorrente de fato ou vício do produto e serviço, procure um advogado para não correr o risco de perder a ação, por demandar contra quem não tem legitimidade. Por incrível que possa parecer muitos estudiosos do direito confundem essa responsabilidade solidariedade.

Compras pela Internet: O que você precisa saber!

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Muitos consumidores ficam em dúvida sobre seus direitos ao adquirir produtos e serviços pela internet.

Diante disso, trataremos nesse artigo de esclarecer aos leitores acerca de seus direitos no momento das aquisições dos presentes.

A primeira dúvida que a grande maioria dos consumidores têm é com relação a segurança às compras feitas pela internet. Primeiramente é importante informar que este tipo de comércio é regulamentado pelo Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013. Referido Decreto determina que todas as informações, para o consumidor, devem ser claras e precisas, tais como data de entrega dos produtos, características dos produtos (cor, peso, tamanho, voltagem, etc.) preço, quantidade de produto por CPF. Deve ainda, constar o CNPJ e endereço da loja vinculada ao site de compras.

O consumidor deve ter sempre a ciência de que as ofertas e publicidades publicadas nas lojas virtuais vinculam o produto e/ou serviço, sendo ilegal por parte da empresa recusar-se a vender o que oferta.

Listamos abaixo, algumas dicas para o consumidor que for adquirir os produtos através das empresas virtuais/internet:

1- sempre desconfie de preços muito abaixo daqueles praticados no mercado;

2- verifique a credibilidade da empresa virtual escolhida, existem sites de reclamação direcionados ao consumidor para dirimir dúvidas e averiguar quão sérias são as empresas virtuais;

3- verifique as características dos produtos escolhidos;

4 – fique atento as formas de contratação, como parcelamentos e diferença de preços, data de previsão de entrega dos produtos adquiridos, etc.;

5- imprima todas as telas informativas e comprobatórias da transação com a empresa virtual, pois caso haja algum problema, são os documentos que você, consumidor, terá para comprovar os erros e equívocos da empresa virtual;

E mais! Caso o produto que comprou não chegue no prazo combinado ou, simplesmente não gostou do produto, você pode utilizar-se do direito de arrependimento e devolver os produtos adquiridos, dentro do prazo de 07 dias contados do dia do efetivo recebimento pelo consumidor, sem qualquer ônus, sendo garantido a devolução integral do dinheiro gasto.

Ainda com toda a cautela acima, o consumidor perceber que pode haver problemas, deve o mesmo procurar os seus direitos perante os órgãos de proteção ao consumidor ou diretamente ao poder judiciário.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

É possível a perda do mandato em razão da compra de votos?

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Essa semana a população brasileira se deparou com uma situação inédita, até então, no Brasil: um Governador e seu vice, tiveram seus mandados cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral em razão da captação irregular de sufrágio, ou seja: compra de votos.

Neste artigo, a intenção é esclarecer aos leitores o que pode ser considerado como “compra de votos”, quais as consequências e como funciona o processo judicial, que pode culminar com a perda do mandado.

A legislação brasileira, é veementemente contra a compra de votos, haja vista defender a moralidade, ética e acima de tudo igualdade entre os participes da eleição.

A captação ilícita de sufrágio, ou como é conhecida: compra de votos é uma prática eleitoral dolosa (intencional) e ilícita, de adquirir votos em troca de bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive empregos, funções públicas, presentes e influências políticas.

Tal conduta está enquadrada como crime eleitoral, no artigo 299 do Código Eleitoral, bem como está descrita na Lei 9.504/1997 em seu artigo 41-A^.

Referido artigo descreve que tal conduta é punível com multa de mil a cinquenta mil UFIR(Unidade Fiscal de Referência), além da cassação do registro de candidatura ou diploma (mandado).

Outra inovação que referido artigo trouxe para a legislação brasileira, foi a informação de que tal conduta não precisa ser explicita, bastando a evidencia do dolo nas atitudes do candidato ou seus assessores e interlocutores.

Para exemplificar o que poderia ser considerado como compra de votos, verificando-se que esse ano ocorrerão as eleições municipais, podemos citar os casos mais comuns e que são facilmente identificados como “doação” de materiais de construção, “doação” de roupas e calçados, a entrega de dinheiro, dentre outros.

Todavia, existem aqueles casos que são limiares a legalidade, como por exemplo: a doação de combustível!

Observando-se que a legislação brasileira permite que o candidato custeie, para seus “cabos” eleitorais combustível para carreatas, ou mesmo para transporte de material ou visitas a eleitores, muitos candidatos mau intencionados, acabam “doando” combustível com a finalidade de comprar os votos.

Mas como perceber a diferença? Simples: basta observar o comportamento do eleitor quando for buscar referida “doação”. Se os eleitores estiverem saindo com galões de combustível, levando os parentes para buscar também, existirão os indícios de dolo para finalidade de comprar votos.

Quando há tal constatação, o Partido Político, o Candidato, o Ministério Público ou a Coligação, poderão apresentar uma representação contra o candidato infrator, diretamente no Tribunal Regional Eleitoral da região, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, além de pedir abertura de investigação judicial para apurar a ilicitude do Candidato Infrator.

Após toda a apuração e o devido processo legal, o Tribunal Regional Eleitoral, caso a eleição não tenha ocorrido cassará o registro de candidatura, ou seja, aquele ofensor não poderá continuar a campanha, deixando de ser candidato, pois tornar-se-ia inelegível.

Caso o candidato tenha ganho a eleição e tenha sido empossado, como no caso do Governador do Amazonas, o TRE cassará o mandado (diploma) além de determinar que o mesmo pague multa cujo mínimo é mil UFIR, podendo chegar até o montante de cinquenta mil UFIR.

No caso do Governador do Amazonas, as provas eram contundentes da compra dos votos, haja vista que existiam até recibos, todavia, como a decisão do TRE não transitou em julgado, ou seja, é passível de apresentação de Recurso, bem como ante a Lei da “mini” reforma eleitoral de 2015, há o efeito suspensivo nos Recurso apresentados.

Ou seja, o Governador do Amazonas, José Melo, continuará no cargo de Governador, até que tal decisão transite em julgado.

As dívidas morrem com o devedor?

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Em momentos de crise, como a que o Brasil está enfrentando agora, os Consumidores sempre se preocupam com as dívidas, os juros cobrados, o aumento dos preços dos produtos, buscando economizar e não entrar em situações de “super endividamento”.
E muitos consumidores se perguntam: caso o devedor morra, as dívidas que aquele devedor tinha, morrem com ele? Ou cabe aos herdeiros quita-las junto ao fornecedor?
Inicialmente é primordial informar aos Consumidores que as dívidas deixadas por alguém que veio a falecer não podem ser cobradas dos herdeiros, sendo que a obrigação de quitação fica condicionada ao montante dos bens da herança que o falecido deixou.
Em alguns casos de financiamentos, geralmente financiamentos imobiliários, existe o chamado “Seguro Prestamista”, que é aquele seguro pago mensalmente pelo Consumidor e que, em caso de falecimento do devedor, a dívida é quitada pela Seguradora.
Importante que os Consumidores verifiquem junto ao seu contrato de financiamento se existe referido seguro, podendo os mesmos, caso não o tenham, procurar o gerente de seu banco e solicitar um orçamento para contratação de referido serviço de “Seguro Prestamista”.
Nos demais casos de financiamentos, se o falecido não deixou bens ou valores de herança, os credores não poderão efetuar a cobrança dos herdeiros, pois os mesmos não têm a obrigação de pagar a dívida do devedor falecido.
Mas é importante que os herdeiros comuniquem o falecimento do Consumidor aos fornecedores e credores, apresentando a Certidão de Óbito, principalmente para Cartão de Credito, Banco (conta corrente) e empresas de telefonia, para que se cesse as cobranças mensais e se evite problemas com juros.
Destaca-se ainda que apenas a herança é que responde pelas dívidas, sendo que, a metade dos bens que são de propriedade do Cônjuge sobrevivente não pode responder pela dívida, observando-se o regime de casamento do Consumidor falecido.
Ou seja: o patrimônio de propriedade exclusiva do Cônjuge sobrevivente não pode responder pelas dívidas daquele que faleceu, a não ser que a dívida seja comum.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Responsabilidade Civil do Estacionamento x Veiculo estacionado

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Muitos consumidores ao estacionarem seus veículos em estacionamentos gratuitos ou mesmo pagos, se deparam com placas com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos pelo veículo e nem por objetos deixados em seu interior”. Trataremos aqui do assunto, esclarecendo os consumidores sobre seus direitos.

Primeiramente é importante esclarecer que o estabelecimento comercial é responsável, SIM, pelos danos causados ao veículo, bem como pelo seu furto ou roubo e, ainda, dos objetos deixados em seu interior, independentemente do estacionamento ser gratuito ou oneroso (pago).

Neste ponto é necessário esclarecer o estacionamento oneroso (pago) constitui-se numa atividade comercial autônoma, ou seja, o Consumidor ira pagar para utilizar-se do serviço de estacionamento.

Já o estacionamento gratuito, é aquele pelo qual nada é cobrado direta ou indiretamente ao usuário do serviço, ou seja, nada se é pago diretamente, não há entrega de ticket e geralmente não há segurança para proteção aos carros. Neste caso, o estabelecimento comercial oferece uma comodidade, com vistas a mostrar-se mais atraente para sua clientela a fim de se destacar em meio a uma forte concorrência.

Ocorre que a oferta aparentemente gratuita de estacionamento, por estabelecimento comercial, não exonera o referido estabelecimento da responsabilidade civil decorrente de danos ocorridos a veículos de seus clientes.

Desta forma, é dever do estabelecimento garantir a segurança dos veículos estacionados em seus domínios, ainda que tente posteriormente se eximir alegando não possuir seguranças no local.

Mesmo na atualidade tenta-se ainda levar o consumidor a crer que ele não possui qualquer direito quando põe seu veículo num estacionamento aparentemente gratuito.

Esse tipo de afronta ao CDC manifesta-se através de placas que inutilmente tentam subtrair qualquer responsabilidade do fornecedor.

Como o consumidor brasileiro, muitas vezes não conhece seu direito, e age com boa-fé, é possível que muitos consumidores se deixem levar por esse tipo de “ardil” empresarial quando têm seus veículos furtados ou danificados em estacionamentos “gratuitos”.

O Superior Tribunal de Justiça produziu a Súmula 130 que dispõe justamente sobre a responsabilidade da empresa por furto de veículos localizados em seu estacionamento, acabando de uma vez por todas qualquer dúvida acerca do assunto.

Por esse motivo, o Consumidor deve estar sempre atento, pois caso ocorra algum infortúnio com seu veículo dentro de estacionamentos gratuitos ou onerosos, o estabelecimento comercial tem a responsabilidade de ressarcir referidos danos.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Se beber, não dirija

Quem dirige embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, nº 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro de vida e acidentes. A embriaguez agrava o risco do seguro. …

Os Tribunais entendem que a regra é muito clara: “se beber, não dirija”.

A lógica da agravante do risco se respalda no princípio de que segurado e segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estreita boa-fé. A seguradora não pode suportar riscos de fato, ou situações que agravam o seguro, ainda mais quando o segurado não cumpriu com o dever de lealdade.

A seguradora, no entanto, deve provar que o acidente se deu devido à embriaguez, somente nestes casos é que o Judiciário entende ser possível o prestador do serviço negar a cobertura. Isto deve constar no contrato de forma clara, mas a contratada somente poderá invocar esta cláusula restritiva se a embriaguez tiver sido fator determinante do acidente.

Ao dirigir embriagado o motorista tem conhecimento de que seus reflexos são afetados pelo álcool, e que está mais propenso a se envolver em acidentes, daí que perde o direito de receber o seguro. Ninguém tem autorização para dirigir embriagado. Desse modo, resta claro que se houver uma conduta direta e intencional do segurado que importe no agravamento do risco da apólice, e influa decisivamente na ocorrência do sinistro, é justa a invocação da cláusula contratual pela Seguradora, que lhe permite eximir-se do pagamento da cobertura securitária.

Insista-se que a conclusão deve ser inequívoca de que o acidente ocorreu, principalmente, em função da incapacidade do segurado de manter o controle sobre o seu veículo, em razão de seu estado de embriaguez, o qual, afeta a coordenação motora, a acuidade visual e outros atributos psicomotores do motorista, e fazem com que este se torne incapaz de tal prática.

O segurado, portanto, ao dirigir embriagado incrementa de forma unilateral o risco contratado, o que permite reconhecer a validade da cláusula que exclui a cobertura no caso de o condutor do veículo estar sob embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes, tornando legítima a negativa da cobertura securitária pelo segurador.

Feliz folia, e ‘se for beber não dirija’!

Qualquer dúvida consulte um advogado.

Ildecer Amorim

Posso ser constrangido para pagar uma dívida?

Helena Lariucci – Advogada

helena@lariucci.com.br

Estamos vivendo um momento extremamente complexo e delicado na economia do país. Muitas pessoas estão ficando desempregadas. Mesmo desempregadas, as contas não param de chegar. Com os orçamentos apertados, muitos consumidores não estão dando conta de honrar com os compromissos anteriormente assumidos e passam a questionar: posso renegociar a dívida? A empresa credora tem obrigação de parcelar minha dívida?

Inicialmente é importante frisar aos consumidores que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não obriga fornecedores a renegociar dívidas ou parcelar as mesmas, sendo que se o estabelecimento comercial o faz, é uma questão de liberalidade da própria empresa.

O que se tem visto no nosso dia a dia é que, com a situação econômica do pais, o poder de compra dos consumidores está diminuindo e a inadimplência aumentado, razão pela qual muitos fornecedores têm optado por renegociar com os devedores, para que possam receber os valores que lhe são devidos. Alguns comerciantes preferem receber de forma parcelada do que não receberem e arcarem com o prejuízo.

Todavia, o fato do consumidor estar inadimplente não dá ao fornecedor o direito de cobrá-lo de uma forma vexatória, que é aquela que expõe o consumidor ao ridículo, ou o humilhe ou mesmo o ameace, causando-lhe constrangimento.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar as condutas acima descritas:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Tem-se ainda, que o artigo 71 do mesmo Código, diz que tal conduta, cobrança vexatória, é crime, podendo o ofensor ser punido com detenção de 03 meses a 01 ano:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Ou seja: é absolutamente vedado e proibido que sejam feitas, nas cobranças, o uso de ameaças, coação ou constrangimentos físicos ou morais, ou até mesmo afirmações falsas para constranger o consumidor inadimplente ao pagamento de suas dívidas.

Caso o consumidor sofra esse tipo de cobrança vexatória, ele tem o direito: registrar Ocorrência Policial na Delegacia de Polícia, bem como ingressar com ação de indenização por danos morais e, devendo o Estado coibir tais afrontas, impondo sanções pecuniárias severas que desestimulem tal pratica, além das penas de detenções.

Todavia, vale frisar que o fato de ser constrangido não extingue a obrigação do consumidor de satisfação do crédito para com o fornecedor, ou seja, a dívida continua existindo e deve ser paga pelo consumidor.

Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto como consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Cobrança de Água – STJ Notícias

UBER X Preço Dinâmico

Muito discutido neste final de ano pela imprensa e, sobretudo, pelas redes sociais o serviço de transporte denominado Uber, com seu ‘preço dinâmico’, praticou alguma abusividade???
Para respondermos a esta indagação devemos, primeiramente, analisar nossa legislação, a começar pelo art. 5º, XXXV da Constituição da República que diz: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza….. XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
Assim, aos que entendem que o consumidor ao optar pelo serviço deve se submeter às regras impostas, sem questionamentos, parte da resposta está contida em nossa Carta Magna e, transcrita acima.
Continuando com o amparo legal ao consumidor que se sentiu lesado, pelo valor do ‘preço dinâmico’ praticado neste final, pelo Uber, temos, também, o Código de Defesa do Consumidor(CDC) que em seu art. 6º, contempla os direitos básicos do consumidor, sobretudo, para o caso específico os incisos II, III, IV e V, que tratam da divulgação e informação adequada do serviço, bem como da proteção a cláusulas abusivas e a transparência na prestação do serviço.
Ao tratar das práticas abusivas o CDC diz: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”
Amparado por nossa moderna legislação, o consumidor pode, dependendo do caso, exigir o direito contido no parágrafo único do art. 42, qual seja: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Ainda no campo da proteção da relação de consumo o art. 47, preceitua: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”
Diante da análise acima, afigura-se completamente desproporcional, e sem qualquer razoabilidade o acréscimo de preço de mais 300% (trezentos por cento) na cobrança, seja qual for à justificativa. Tal vedação encontra-se ainda no “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”
Evidencie-se que o objetivo do aplicativo é oferecer uma alternativa a outros serviços de transporte, como taxi, por isso impor um preço abusivo e em desequilíbrio com o mercado é ser desleal com o consumidor, pois, a alegação de livre comércio só se sustenta se respeitado a nossa lei consumerista. Quando o Uber decidiu entrar no mercado de serviços, imediatamente se submete a nossa legislação.
Tudo tem limites, inclusive a liberdade contratual, se não fosse assim o judiciário não anularia centenas de cláusulas abusivas, diariamente.
Portanto, caro consumidor, se você foi ‘vítima’ da cobrança desproporcional do ‘preço dinâmico’ praticado pelo Uber, procure seus direitos.
Feliz 2016!!
Ildecer Amorim

Supermecado: De olho na validade?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Qual consumidor já foi ao supermercado e deparou-se, no momento de suas compras, com um produto vencido? O que o Código de Defesa do Consumidor diz a respeito? Qual é o direito do Consumidor?
É comum que os consumidores, ao fazerem suas compras nos supermercados, deparem-se com produtos que estão fora do prazo de validade. No Brasil, não existe uma legislação que determine a padronização de embalagens ou de mecanismos tecnológicos para controle de estoques, sendo que o controle é feito de forma manual por cada estabelecimento comercial.
O Código de Defesa do Consumidor determina que os produtos devem ser comercializados dentro da validade, sendo que, caso o consumidor adquira um produto vencido, o estabelecimento comercial é obrigado a substituir referido produto por outro dentro da validade e próprio para o consumo.
Demonstrando sua boa-fé a ASBRA-Associação de Supermercados de Brasília, firmou um termo de compromisso, junto ao PROCON-DF, justamente para “bonificar” aquele consumidor que encontra os produtos fora do prazo de validade.
O acordo funciona da seguinte forma: aquele consumidor que encontrar um produto vencido no estabelecimento comercial, ao passar pelo caixa e pagar o produto, ganhará de brinde 05 (cinco) unidades/quilos do produto adquirido.
É necessário destacar que o brinde é limitado a 05 (cinco) unidades/quilos do produto, independentemente da quantidade de produtos encontrados e adquiridos pelo consumidor.
Caso não haja disponibilidade daquele produto encontrado em estoque, o consumidor receberá produto similar de igual valor, À SUA ESCOLHA. E se não houver similar, o consumidor deverá escolher outro produto da mesma seção, sendo que se o valor do produto escolhido for superior ao valor do produto vencido, o consumidor deverá pagar a diferença. Caso seja de valor inferior, fará jus a receber o crédito correspondente em outros produtos.
Destaca-se que referido programa é suspenso no período compreendido entre 00:00 e 06:59, período este reservado aos fornecedores para que possam realizar a retirada dos produtos com último dia do prazo de validade no dia exatamente anterior, sendo que a partir de 07:00, o consumidor já pode exigir o cumprimento do termo.
É primordial informar aos Consumidores que a adesão ao Programa de Olho na Validade, pelos Supermercados é opcional, sendo que aquele estabelecimento que participar terá, em seu interior, baners e publicidade informativos. Ou seja: não é todo Supermercado do Distrito Federal que irá participar.
E mais: referido Programa só tem validade dentro do Distrito Federal.
Caso o Consumidor verifique que o estabelecimento comercial aderiu ao Programa de Olho na Validade, e não o está cumprindo, o mesmo deve IMEDIATAMENTE, comunicar ao PROCON-DF, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
É necessário, lembrar aos Consumidores que o momento que vivemos no Brasil é um momento de crise, razão pela qual se deve fazer o consumo CONSCIENTE, evitando-se dívidas futuras, devendo o Consumidor fazer pesquisas de preço antes realizar suas compras e comprar somente aquilo que seja estritamente necessário.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

O que muda com a Mini Reforma Eleitoral?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Neste ano de 2016, teremos eleições para prefeitos e vereadores em todo o País. Importante lembrar aos leitores que no Distrito Federal, não existem eleições para esses cargos, sendo portanto, o único estado da federação que não terá o período eleitoral.
Observando esse âmbito, é importante destacar que em 2015, houveram algumas reformas na legislação eleitoral, que já está vigente para as eleições que ocorrerão em 2016. Dentre as novas regras eleitorais, podemos destacar as seguintes:
O tempo de campanha eleitoral fora reduzido de 90 (noventa) dias para 45 (quarenta e cinco) dias;
Os gastos na campanha também foram alterados, destacando-se que para os cargos de Presidente, Governadores e Prefeitos, pode-se gastar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou na eleição anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos;
Tem-se que aquelas propagandas eleitorais obrigatórias, que são realizadas no rádio e na TV, também tiveram seu período diminuído para 35 (trinta e cinco) dias, anteriores a eleição. Antes dessa reforma, o período era de 45 (quarenta e cinco) dias;
O tamanho da propaganda eleitoral exibida na TV também foi diminuído, sendo que já para eleições municipais de 2016, no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto;
Ficaram proibidas as chamadas propagandas \”cinematográficas\”, ou seja, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados, nas propagandas eleitorais;
O valor máximo de gastos de campanha de prefeito em município com até 10 mil habitantes, é de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Exige-se ainda que o Candidato tenha pelo menos 06 (seis) meses de filiação partidária, antes da data da eleição, para candidatura;
Fica proibido o uso de qualquer tipo de veículo com propaganda ou sons, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições;
Caso haja debate eleitoral na TV, só poderá participar o candidato de partido com mais de nove representantes na Câmara;
Caso haja a rejeição de contas de campanha ou a não prestação de contas, SOMENTE, o candidato, que não prestou contas ou as teve rejeitadas é que pode ter o registro suspenso, não atingindo o partido a que ele é filiado.
Destaca-se que tais alterações vieram, na tentativa de inibir a corrupção, bem como modernizar e acelerar o processo eleitoral, tornando-o mais transparente.
Então, o Cidadão deve fiscalizar de perto se a legislação está sendo cumprida, não devendo haver medo em denunciar aquele candidato que não segue as regras, pois, se durante a campanha o candidato não age com honestidade, imagina quando estiver com o poder nas mãos.

É legal a imposição de parto normal à consumidora gestante?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Durante esse mês de julho de 2015 surgiram muitas dúvidas e questionamentos acerca da aplicação da resolução 368/2015 da ANS, pois em um primeiro momento entendeu-se que o parto normal passaria a ser obrigatório, retirando-se da consumidora gestante a opção de escolha de parto.
Todavia, ao se fazer uma analise mais profunda em referida resolução, tem-se que a mesma estabelece normas para estímulo do parto normal e a consequente redução de cesarianas eletivas, ou seja, aquelas consideradas desnecessárias na saúde suplementar (planos de saúde).
A principal dúvida das grávidas consumidoras clientes de planos de saúde é: se eu escolher fazer uma cesariana, meu plano de saúde é obrigado a cobrir as despesas?
A resposta é SIM. A consumidora gestante tem o direito de escolha acerca da forma de parto. Todavia, após a referida resolução, é solicitado que a mesma assine um termo de consentimento sobre os riscos da cirurgia, sendo que a ideia da ANS com a Resolução 368/2015 é aumentar a informação para a gestante, a qual poderá tomar essa decisão de forma consciente dos riscos que tanto ela quanto o bebe, correm.
É imperioso destacar que a consumidora gestante cliente de plano de saúde, já paga a mensalidade daquele plano, não podendo lhe ser negado o direito de escolha, que é garantido pela Constituição Brasileira e se sobrepõe a qualquer resolução editada por agências reguladoras.
Ademais, a relação existente entre plano de saúde e sua cliente gestante é uma relação de consumo, havendo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Então questiona-se: é legal a imposição de tipo de parto normal á consumidora gestante?
Inicialmente é imperioso destacar que os direitos e garantias do cidadão brasileiro estão elencados na Constituição Federal, em seu artigo 5º que assim o diz: “Art 5º… II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; …”
Tem-se que não existe lei que determine a obrigatoriedade do parto normal a qualquer mulher, tampouco aquela consumidora que optou por contratar um plano de saúde que possui cobertura para parto cesariano.
Ademais o próprio Código de Defesa do Consumidor trata em seu artigo 6º sobre os direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam: a proteção à saúde e vida, bem como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Cabe ao consumidor à escolha da aquisição do produto ou serviço através das informações prestadas acerca dos riscos que os mesmos apresentam.
Acreditamos que a decisão acerca da forma do parto deve ser feita entre o profissional médico e a gestante, devendo haver respeito pela decisão e vontade da consumidora.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

É legal a cobrança de taxa de corretagem?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Muitos consumidores, ao realizarem o sonho de aquisição da casa própria, acabam por se depararem com cobranças, restando à dúvida sobre a legalidade da cobrança da taxa de corretagem. O presente artigo prestará esclarecimentos aos consumidores sobre esse assunto.
Diariamente, consumidores são “alvejados” por diversas propagandas acerca de venda de imóveis dos mais diversificados tipos: novos, seminovos, na planta, em construção, etc.
Quando o consumidor opta por adquirir o imóvel na planta, ou em fase de construção, o mesmo não tem opção de compra, a não ser no stand de vendas, próprio da construtora, de referido empreendimento.
Muitos consumidores ao se dirigirem ao stand de vendas, do empreendimento escolhido, o qual é montado pela construtora, são abordados por corretores, contratados e vinculados à empresa de construção. Destaca-se que, neste caso, referido corretor, por óbvio, presta serviço para a construtora, atento aos interesses dessas, afinal, foram elas que contrataram o seu serviço.
Quando da negociação do imóvel escolhido, muitas vezes não há informações claras e detalhadas acerca do que se tratam as taxas e encargos acrescidos ao valor do imóvel, deixando muitos consumidores confusos.
É importante deixar muito claro que, não se discute se o prestador de serviço deve ser remunerado pelo trabalho que está desenvolvendo. O ponto de discussão é: quem tem a responsabilidade de pagamento pelo trabalho prestado do corretor?
Ora, se a prestação de serviço de corretagem fora contratada pela empresa de construção, é o contratante (construtora) que deve arcar com os honorários do profissional contratado, não havendo qualquer legalidade na transferência de responsabilidade para o consumidor.
Ou seja: quem contratou que pague pelo trabalho recebido!
O Código de Defesa do Consumidor é bem claro ao dizer que o Consumidor só deve pagar por aquilo que o mesmo contrata. E, no presente caso o Consumidor não contratou o serviço de corretagem, muito pelo contrario, ele (consumidor) não teve escolha senão adquirir o bem senão da forma ‘imposta’ pela construtora.
E para piorar ainda mais a situação, algumas construtoras tentam dar legalidade a referido ato ilegal e abusivo, mediante assinatura de um contrato de adesão, que contem clausulas leoninas e abusivas que não dão direito ao consumidor de discuti-las, sendo que se houver discordância de clausulas, o consumidor é “ameaçado” da não aquisição do bem.
Nesses casos, o Consumidor deve procurar a garantia de seus direitos perante o poder Judiciário, podendo fazê-lo antes mesmo da assinatura do contrato.
Deve ser destacado que se o Consumidor contratou um corretor de imóveis para intermediar a compra ou venda de um imóvel, o mesmo deve pagar pelo serviço do profissional por ele contratado.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.

Banco deve fornecera alguns serviços de graça?

Helena Lariucci – Advogada
helena@lariucci.com.br
Quando se trata de Contratos bancários os consumidores possuem inúmeras dúvidas, sendo que alguns, ainda, pensam que a relação existente entre banco e consumidor sequer é relação de consumo.
Inicialmente é necessário destacar que a relação existente entre o Banco e o Cliente é uma relação de consumo, conforme já reconhecido em sumula 297, do STJ, que assim o diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Em razão da reconhecida relação de consumo, os Bancos não podem infringir as determinações contidas no CDC, como por exemplo, praticarem venda casada, ou descontarem valores sem autorização do consumidor, etc.
Os chamados serviços essenciais não podem ser tarifados. Todavia, o número de vezes que o consumidor os utiliza pode ser limitado.
A resolução nº 3919/2010 do Banco Central, em seu artigo 2º, inciso I, trata dos serviços essenciais que a instituição bancaria deve oferecer ao Consumidor de forma gratuita, quais sejam:
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:
I – conta de depósitos à vista:
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea \”a\”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
Os Bancos não são obrigados a aceitar o pagamento de qualquer conta, devendo o consumidor verificar no documento, quais as instituições estão aptas a recebê-lo.
Já para encerrar uma conta corrente, não basta apenas retirar o dinheiro da conta. O fato de não movimentá-la mais ou deixá-la sem saldo positivo não significa que ela será encerrada automaticamente. O que o consumidor tem que fazer é pedir o encerramento por escrito, entregando sua solicitação, pessoalmente, na agência onde possui a conta, não se esquecendo de pedir o comprovante de solicitação. Destaca-se, que a partir da solicitação de encerramento, o Banco não poderá mais aplicar qualquer tarifa.
Então caro leitor, procure conhecer seus direitos e aja com ética tanto como cidadão quanto como consumidor, lembrando-se sempre do consumo consciente e de, em caso de dúvidas, consultar um advogado.